Acórdão nº 041358 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART525 ART666.

Sumário : No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, do acordão, condenatorio ou absolutorio, do tribunal da Relação, proferido em processo de querela, cabia recurso para o Supremo Tribunal...

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