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Acórdão nº 041376 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 1991

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Vincent
Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução16 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART402 N2 A ART403 N2 A N3 ART433. CONST82 ART34 ART62 N1. CP82 ART72 ART297 D H N3. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/11/25 IN BMJ N371 PAG245.

Sumário : I - Em principio, o recurso interposto de uma sentença abrange toda a decisão, salvo se for fundado em motivos estritamente pessoais, o recurso interposto por um dos arguidos, em caso de comparticipação aproveitar aos restantes. II - E admissivel a limitação do recurso a materia penal, com exclusão da materia civel indemnizatoria, nos termos do artigo 403 do Codigo de Processo Penal. III - A punição do furto e a da introdução em casa alheia visa a tutela e defesa de interesses autonomos, ambos de raiz constitucional. A do primeiro, a defesa do patrimonio; a do segundo a defesa da inviolabilidade do domicilio. IV - Quando o crime de furto for cometido por duas pessoas e mediante entrada em casa alheia - alineas...

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