Acórdão nº 079588 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelLEITE MARREIROS
Data da Resolução15 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 ART398 N1 ART666. CPC67 ART1001 ART1009 N2 ART1010.

Sumário : I - Cabe ao Supremo verificar se a interpretação das clausulas contratuais feita pela Relação sobre a vontade das partes esta ou não de harmonia com o disposto no artigo 236 do codigo civil. II - O credor, cujo credito for garantido por penhor tem o direito de se fazer pagar pelo produto desses bens e, no caso de insuficiencia, de nomear outros bens a penhora. III - Celebrado contrato de penhor a garantir a divida...

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