Acórdão nº 078860 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelESTELITA DE MENDONÇA
Data da Resolução10 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1458. CCIV66 ART416 ART1117.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/04/08 IN BMJ N356 PAG325.

Sumário : I - Celebrado-contrato promessa de compra e venda de um predio e efectuada comunicação desta promessa ao arrendatario comercial mediante envio de fotocopia daquele contrato com indicação de todas as clausulas relevantes, este arrendatario, ao exercer o direito de preferencia decorrente da compra e venda efectuada por escritura de 31/5/84 não tem legitimidade para invocar a nulidade ou ineficacia do mesmo contrato, porquanto o facto deste não obedecer aos requisitos legais não importa consequencias sobre o direito de preferencia existente. II - A comunicação feita ao preferente para exercer o seu direito e plenamente...

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