Acórdão nº 040809 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelPEREIRA DOS SANTOS
Data da Resolução06 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Sumário : Se, num inquérito por emissão de cheque sem cobertura, se indiciar que foi furtado (qualificadamente) e...

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