Acórdão nº 079290 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelFIDALGO DE MATOS
Data da Resolução11 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART878 ART931 ART1410 N1. CPC67 ART909 N2 ART1465 N1. CSISD58 ART51.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/06/27 IN BMJ N348 PAG422.

Sumário : I - A expressão "preço devido, que o preferente deve depositar no prazo de oito dias seguintes ao despacho que ordene a citação do reu nas acções de preferencia a que alude o artigo 1410 n. 1 do Codigo Civil, visa apenas o preço da alienação, ou seja a contraprestação paga ao alienante pelo adquirente, não relevando para esse efeito as...

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