Acórdão nº 079876 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução22 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART878 ART931 ART1117. CCIV867 ART1556 PAR1. CPC67 ART722 ART729 ART909 N2 ART1410 ART1461 N1 ART1465. CSISD58 ART51. L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/05/05 IN BMJ N377 PAG479.

Sumário : I - Por preço devido entende-se a contraprestação paga ao alienante pelo adquirente, não abrangendo, assim, o imposto de sisa e as despesas de escritura porventura pagas. II - O...

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