Acórdão nº 002913 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelROBERTO VALENTE
Data da Resolução07 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ADM - ADM PUBL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 260/76 DE 1976/04/08 ART37 N2.

Sumário : I - Relativamente as empresas publicas não são aplicaveis as regras sobre liquidação e dissolução de sociedades nem os institutos de falencia ou insolvencia - artigo 37, n. 2, do Decreto-Lei 260/76 de 8 de Abril; II - A competencia para o julgamento...

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