Acórdão nº 040962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelCERQUEIRA VAHIA
Data da Resolução17 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART48 N1 N2 ART296 ART297 N1 A N2 H.

Sumário : Sendo o valor dos bens furtados de 357000 escudos e a pena de prisão de dois anos e de suspender a execução da pena de prisão, de acordo com o artigo 48 ns. 1 e 2 do Codigo Penal, aplicada a Reu delinquente primario, que reparou os danos causados, indemnizando o ofendido, e que sustenta seis filhos, sem comparticipação da mãe destes, revelando, portanto, dedicação e preocupação pelo seu bem estar, preocupação...

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