Acórdão nº 002530 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelJAIME DE OLIVEIRA
Data da Resolução03 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CONSTITUI ORIENTAÇÃO UNIFORME.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV Legislação Nacional: DL 260/76 DE 1976/04/08 ART37 N2 ART43 N4. DL 137/85 DE 1985/05/03 ART8 N1. L 82/77 DE 1977/12/06 ART14 ART15. L 38/87 DE 1987/12/23 ART14 ART46.

Sumário : I - E da competencia dos tribunais comuns o reconhecimento de creditos não incluidos no mapa de todos os creditos elaborados pelas comissões liquidatarias de empresas publicas e a respectiva graduação, nos termos dos disposto no artigo 43, n. 4, do Decreto- -Lei n. 260/76, de 8 de Abril, e artigo 8 n. 1, do Decreto-Lei n...

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