Acórdão nº 079086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 1990

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução26 de Junho de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART241 N2 ART945 ART947 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP IN CJ VIII PAG229.

Sumário : I - Pedido e o meio de tutela jurisdicional ou, dizendo de outro modo, o efeito juridico pretendido pelo Autor, pelo que este, na petição inicial, tem de indicar os factos constitutivos do seu direito. II - Pedindo-se na acção apenas a...

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