Acórdão nº 078703 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 1990

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução21 de Junho de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART467 N1 B.

Sumário : I - Em acção de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a relação juridica material controvertida e incompativel com uma situação de incerteza das pessoas a citar, pelo que a acção tem que suportar contra uma pessoa juridica em concreto, ainda que possam faltar elementos da sua integral identificação. II - A causa de pedir, em acção de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, quanto a uma seguradora e...

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