Acórdão nº 079125 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 1990

Magistrado Responsável:JOAQUIM DE CARVALHO
Data da Resolução:20 de Junho de 1990
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - Atenta a clausula inserta no artigo 13 do anexo II a convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, que Portugal aprovou e ratificou, e no respeitante as letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio nacional, as alterações ocorridas nas taxas de juros das obrigações civeis e comerciais e das operações bancarias, em consequencia da crescente e sucessiva inflacção, fizeram prescrever o... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR ECON - DIR BANC. DIR INT PUBL - DIR TRAT.

Legislação Nacional: LULL ART48 ART49. DL 262/83 DE 1983/07/16 ART4. PORT 581/83 DE 1983/05/18. PORT 339/87 DE 1987/04/24. D 26556 DE 1936/04/30. CONST82 ART8.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/05/05 IN BMJ N367 PAG507. AC TC DE 1988/01/06 IN DR IIS 1988/03/14. AC TC DE 1988/03/16 IN DR IIS 1988/03/15.

Sumário : I - Atenta a clausula inserta no artigo 13 do anexo II a convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, que Portugal aprovou e ratificou, e no respeitante as letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio nacional, as alterações ocorridas nas taxas de juros das obrigações civeis e comerciais e das operações bancarias, em consequencia da crescente e sucessiva inflacção, fizeram prescrever o compromisso convencional assumido pelo Estado Portugues no tocante as taxas de juros fixada nos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme das letras e livranças. II - O principio "rebus sic...

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