Acórdão nº 078911 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelBALTAZAR COELHO
Data da Resolução31 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM.

Legislação Nacional: CCOM888 ART463 ART469 ART471.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/05/19 IN BMJ N228 PAG228. AC STJ PROC77356 DE 1989/06/15.

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