Acórdão nº 078766 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelBROCHADO BRANDÃO
Data da Resolução22 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART801 ART808 N1 N2 ART1038 N1 ART1085 N1 N2 ART1093 N1 ART1118 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/06/01 IN BMJ N228 PAG186.

Sumário : I - As causas resolutivas constantes do artigo 1093 do Codigo Civil aplicam-se a locação enquanto tal e não a cessão ou locação de estabelecimento comercial, uma vez que este contrato, nos termos do artigo 1085, n. 1 do Codigo Civil, não e havido como arrendamento de predio urbano. II - O contrato de cessão ou locação de estabelecimento e um contrato bilateral, consistindo as prestações na entrega do estabelecimento para explorar e, da outra parte, na exploração mediante o...

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