Acórdão nº 040774 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelPINTO BASTOS
Data da Resolução16 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART192 N1 N2. L 387-D/87 DE 1987/12/29 ART5 N1 ART6 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/03/05 IN BMJ N355 PAG293.

Sumário : I - No dominio da vigencia do artigo 192 n. 2 do Codigo das Custas Judiciais deve ser julgado deserto o recurso interposto de acordão da Relação, se não forem pagas, no prazo estabelecido no seu n. 1 (7 dias a contar da apresentação do requerimento) as quantias em divida. II - O...

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