Acórdão nº 040863 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelMENDES PINTO
Data da Resolução02 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART228 N1 B ART229 N1 ART230 N1 C.

Sumário : Emitido cheque e entregue para pagamento de uma divida, a posterior declaração do sacador dirigida a entidade sacada, solicitando o não pagamento daquele cheque com o fundamento de extravio, constitui o crime de falsificação de documento particular previsto nos artigos 228 n. 1 alinea b) e 229 n. 1...

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