Acórdão nº 040864 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução02 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESOAS / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART22 ART23 ART74 N1 ART131 ART132 N1 N2 B. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4. CPP87 ART127 ART355 N1 ART410 N2 C.

Sumário : I - Existe co-autoria de um crime quando o meio utilizado pelo autor mediato tenha potencialidade para determinar a actuação do autor imediato, podendo esse meio revestir-se da forma de pedido, conselho, ameaça ou temor reverencial. II - Para que o reu, menor de 16 anos, possa beneficiar de atenuação especial da pena, torna-se necessario que concorram razões serias para crer que da atenuação resultariam...

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