Acórdão nº 040877 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 1990

Magistrado Responsável:FERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução:18 de Abril de 1990
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - O crime p. p. pelos artigos 24, n. 3 e 40, n. 1, alinea a), da Lei n. 30/87, de 7 de Julho (L.S.M.) não se encontrando previsto no Codigo de Justiça Militar, não pode ser qualificado como crime essencialmente militar. II - A competencia para o seu julgamento cabe ao tribunal comum.

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: L 30/87 DE 1987/07/07 ART24 N3 ART40 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC40418 DE 1989/12/06. AC STJ PROC40335 DE 1989/12/13.

Sumário : I - O crime p. p. pelos artigos 24, n. 3 e 40, n. 1, alinea a), da Lei n. 30/87, de 7 de Julho (L.S.M.) não se encontrando previsto no Codigo de Justiça...

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