Acórdão nº 078948 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 1990

Magistrado Responsável:SOUSA MACEDO
Data da Resolução:29 de Março de 1990
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - O pedido alternativo supõe uma obrigação em alternativa: ocorre quando o autor pede a prestação de uma coisa (o facto ou de outra coisa) facto; II - O pedido subsidiario e formulado somente para a hipotese de o tribunal não colher o pedido principal, pois, se esta for acolhida, tudo se passa como se não houvesse o pedido subsidiario. III - Por imposição do principio dispositivo, as partes, e... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART469 ART660 N2 ART670 N2 ART680 N1. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 N1 ART17 N2 ART54 N1. CCIV66 ART442 N2 ART830 N2.

Sumário : I - O pedido alternativo supõe uma obrigação em alternativa: ocorre quando o autor pede a prestação de uma coisa (o facto ou de outra coisa) facto; II - O pedido subsidiario e formulado somente para a hipotese de o tribunal não colher o pedido principal, pois, se esta for...

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