Acórdão nº 040831 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução14 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADA A DECISÃO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D.

Sumário : Comete a nulidade prevista no artigo 668, n. 1 alinea d) do Codigo de Processo Civil, o Acordão da Relação que, em recurso penal, interposto pelo Ministerio Publico, conhece de questão relativa a dois reus que, tendo sido julgados a revelia, estavam ja desligados...

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