Acórdão nº 040340 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelVASCO TINOCO
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. RECURSOS.

Legislação Nacional: CCJ62 ART192 N2. DL 387-D/87 DE 1987/12/29 N1 A.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1988/01/06 IN BMJ N373 PAG133. AC TC DE 1983/03/25 IN BMJ N327 PAG97.

Sumário : I - O artigo 192, n. 2, do Codigo das Custas Judiciais, interpretado pelo Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Março de 1988, dispunha que os recursos para o Supremo Tribunal de Justiça não tinham seguimento se o imposto devido pela sua interposição não fosse acompanhado do deposito das quantias que o recorrente nesse momento devesse garantir. II - Este normativo foi revogado pelo artigo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT