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Acórdão nº 002293 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1990

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSALVIANO DE SOUSA
Data da Resolução17 de Janeiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N2 A ART12 N1 N2 N3. LCT69 ART39 N1 ART86 ART20 N1 C. DL 409/71 DE 1971/09/27 ART11 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC2258 DE 1989/12/14. AC STJ DE 1982/06/18 IN AD N251 PAG1457. AC STJ PROC2089 DE 1989/04/19. AC STJ PROC2133 DE 1989/05/30.

Sumário : I - Da conjugação do n. 1 do artigo 39 da L.C.T. e do n. 1 do artigo 11 do Decreto-Lei n. 409/71, resulta que não seria possível, à entidade patronal, alterar o horário de trabalho, sem o acordo , quando: -Tendo sido contratado expressamente para um determinado horário ; -Um instrumento de regulamentação colectiva a proíba. II - O trabalho nocturno é extraordinário e, como tal, de carácter experimental e transitório, pelo que não entra no conceito de retribuição (artigo 86 da L.C.T.) III - A ordem dada, se não se mostra contrária aos direitos e garantias do...

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