Acórdão nº 078010 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 1990

Magistrado Responsável:GAMA PRAZERES
Data da Resolução:09 de Janeiro de 1990
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - A recusa do recebimento da renda é um acto meramente pessoal, emergindo simplesmente da vontade do recusante. II - A consignação em depósito é um meio de o devedor se exonerar da sua obrigação. III - O direito de o arrendatário se livrar da obrigação por via de consignação em depósito não deriva directamente da relação contratual, mas do facto da recusa do credor. IV - O arrendatário não tem, ... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART841 N1 A ART1090 ART1093 N1. CPC67 ART991.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1961/06/30 IN JR ANO1961 PAG679. AC STJ DE 1949/07/14 IN BMJ N14 PAG178 IN RT ANO67 PAG347.

Sumário : I - A recusa do recebimento da renda é um acto meramente pessoal, emergindo simplesmente da vontade do recusante. II - A consignação em depósito é um meio de o devedor se exonerar da sua obrigação. III - O direito de o arrendatário se livrar da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO