Acórdão nº 078601 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelELISEU FIGUEIRA
Data da Resolução09 de Janeiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART459.

Sumário : I - O que caracteriza a doação é o seu intuito de liberalidade, o "animus donandi". II - A promessa pública e o concurso público são negócios jurídicos unilaterais e valem como fonte autónoma de obrigações, por constituirem, a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT