Acórdão nº 040442 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 1989

Magistrado Responsável:MENDES PINTO
Data da Resolução:13 de Dezembro de 1989
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON.

Legislação Nacional: CPP29 ART666. DL 22/85 DE 1985/01/17 ART1 ART3. DL 48912 DE 1969/03/18 ART4 N4 ART15 N2 ART45 N4 ART56.

Sumário : Comete o crime previsto e punido pelo artigo 56 do Decreto-Lei 48912, de 18 de Março de 1969, na redacção que lhe foi dada pelos artigos 1 e 3 do Decreto-Lei 22/85, de 17 de Janeiro, o...

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