Acórdão nº 040452 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 1989

Magistrado ResponsávelVASCO TINOCO
Data da Resolução13 de Dezembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART144 N2 ART145.

Sumário : O crime de ofensas corporais agravado pelo resultado é um crime preterintencional, em que, para além de um crime de ofensas corporais doloso ter sido cometido com a utilização de meio particularmente...

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