Acórdão nº 040445 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 1989

Magistrado ResponsávelFERREIRA DIAS
Data da Resolução13 de Dezembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART48 N1 N2 ART72 ART299 ART300 N1 N2 A B N3.

Sumário : Sendo o crime - no caso, abuso de confiança - continuado, não se põe o problema da aplicação da lei penal no tempo, mesmo que parte da actividade haja...

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