Acórdão nº 040335 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 1989

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução13 de Dezembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: L 30/87 DE 1987/07/07 ART24 N3 ART40 N1 A.

Sumário : A falta à incorporação prevista e punida no n. 3 do artigo 24 e n. 1, alínea a), do artigo 40 da Lei 30/87, de 7 de...

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