Acórdão nº 040418 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 1989

Magistrado Responsável:JOSE SARAIVA
Data da Resolução:06 de Dezembro de 1989
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

O indivíduo que, convocado para o serviço militar, não comparece (refractário) comete um crime comum da competência dos tribunais comuns.

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. DIR MIL - CRIM MIL. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART166. CJM77 ART1 N1 N2 ART313. L 30/87 DE 1987/07/07 ART24 N3. L 89/88 DE 1988/09/05 ART40 N1 A.

Sumário : O indivíduo que...

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