Acórdão nº 077591 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 1989

Magistrado ResponsávelJORGE VASCONCELOS
Data da Resolução29 de Novembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CPC67 ART66 ART279 N1 ART284 N2. CRP84 ART120.

Sumário : Se os Autores formulam o pedido do reconhecimento da validade do cancelamento das penhoras, seguido de um outro pedido de lhes ser inoponível a eventual declaração de nulidade dos cancelamentos numa subordinação do petitório à formulação do pedido inicial do reconhecimento da propriedade sobre o imóvel, a acção especial para rectificação do registo de cancelamento das penhoras, regulado nos artigos 120 e seguintes do Código do...

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