Acórdão nº 077291 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 1989

Magistrado ResponsávelJOAQUIM GONÇALVES
Data da Resolução02 de Novembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CONST. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. CCIV66 ART557. CONST82 ART8 N1 N2. LUCH. LULL.

Sumário : I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 que permitiu que o portador de letras, livranças ou cheques, no caso de mora, possa exigir que a indemnização correspondente à mora consiste nos juros legais, não é...

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