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Acórdão nº 077083 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 1989

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Vincent
Magistrado ResponsávelFERNANDES FUGAS
Data da Resolução02 de Novembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART335 ART375 N2 ART1096 N1 A ART1098 N1 B N2 ART1405 ART1406. CPC67 ART374 N2 ART544 N2 ART712 N1 ART722 N2 ART729 N1 N2. CPC61 ART534 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/03/29 IN BMJ N275 PAG149. AC STJ DE 1981/02/05 IN BMJ N304 PAG332.

Sumário : I - O senhorio tem casa própria, se dela for proprietário, comproprietário ou usufrutuário, só que, nenhuma destas situações se pode considerar abrangida pela alínea b) do n. 1 do artigo 1098 do Código Civil, se o senhorio a não puder habitar, como acontecerá, se sobre ela incidir um usufruto ou, o que é mais corrente, se estiver arrendada, caso este último previsto no n. 2 daquele preceito. II - Provado que os recorrentes, para além de serem proprietários do andar arrendado aos aqui recorridos, são também proprietários de outra fracção autónoma do mesmo prédio, que se encontra na situação de mera ocupação por um genro dos recorridos, tal situação não pode ser oposta ao arrendatário nos termos e para os efeitos previstos na alínea b) do n. 1 do artigo 1098 do Código Civil; a simples "ocupação" da casa exclui o direito de...

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