Acórdão nº 002145 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 1989

Magistrado Responsável:GAMA VIEIRA
Data da Resolução:30 de Junho de 1989
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - O princípio da invariabilidade da prestação definidano contrato significa que ao trabalhador que foi admitido para determinado tipo de actividade ou tarefa não poderá a entidade patronal atribuir, em definitivo, outra qualitativa e substancialmente diferente, sem o seu acordo. II - A lei admite, no entanto, que ao trabalhador possam ser cometidas funções não compreendidas na sua categoria (o... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: J LEITE IN DIREITO DO TRABALHO PAG133 2ED. M FERNANDES IN DIREITO DO TRABALHO PAG253 6ED.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART20 N1 C ART21 D ART22 N1 N2 N23 ART23. CCT IN BTE N39 DE 1980/10/22. CCTV ENTRE A ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO AUTOMÓVEL DE PORTUGAL E OUTROS E A FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DA METALÚRGIA METALOMECÂNICA E MINAS DE PORTUGAL E OUTROS IN BTE N39 DE 1982/10/22.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/10/31 IN BMJ N300 PAG281. AC STJ DE 1975/02/18 IN AD N161 PAG736.

Sumário : I - O princípio da invariabilidade da prestação definidano contrato significa que ao trabalhador que foi admitido para determinado tipo de actividade ou tarefa não poderá a entidade patronal atribuir, em definitivo, outra qualitativa e substancialmente diferente, sem o...

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