Acórdão nº 077376 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 1989

Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTEL
Data da Resolução22 de Junho de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 N2 ART661 N1 N2 ART668 N1 B E ART722 N2. CCIV66 ART70 ART360 ART483 ART484 ART805 ART1046 ART1259 ART1273. L 62/79 DE 1979/09/20 ART46.

Sumário : I - E possivel a condenação iliquida, quer no caso de se ter formulado pedido generico, quer no de se ter deduzido pedido especifico, mas não se ter conseguido fazer a prova da especificação. II - Para que haja posse, e preciso alguma coisa mais que o simples poder de facto, exigindo-se que...

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