Acórdão nº 040126 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 1989

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução21 de Junho de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART700 N3.

Sumário : Não se conformando a parte com o indeferimento liminar do pedido de solução de conflito de competências decretado por Desembargador-Relator, o caminho a seguir...

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