Acórdão nº 002126 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 1989

Magistrado ResponsávelSALVIANO DE SOUSA
Data da Resolução24 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART82 N3 ART83 ART84 N1 ART89.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC2008 DE 1989/03/09.

Sumário : I - No artigo 82, n. 3 da LCT é estabelecida a presunção (juris tantum) de que qualquer atribuição patrimonial efectuada pelo empregador em benefício do trabalhador constitui parcela de retribuição. II - Não ilidindo a Ré, entidade patronal, aquela presunção é segura a conclusão de que a participação nos lucros da empresa, por parte do Autor, trabalhador...

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