Acórdão nº 002166 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 1989

Magistrado ResponsávelMARIO AFONSO
Data da Resolução24 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB / CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART13 N1 ART14 N1 ART15 ART17 N1 N3 ART22 N1. CONST76 ART53.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1981/01/12 IN BMJ N308 PAG111.

Sumário : I - O despedimento colectivo tem como pressupostos: respeitar a diversos trabalhadores da empresa; a invocação de fundamentos comuns a todos eles; revestirem-se esses fundamentos de caracter objectivo, sendo função de contigencias da vida da propria empresa empregadora - - encerramento definitivo da empresa, ou de uma ou varias secções: redução do pessoal determinada por motivos estruturais, tecnologicos ou conjunturais. II - A Lei dos Despedimentos (Decreto-Lei n. 372-A/75) tendo em mira a protecção do principio da segurança do emprego, arvorado em principio fundamental pela...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT