Acórdão nº 077312 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1989

Magistrado ResponsávelTINOCO DA ALMEIDA
Data da Resolução18 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART360 ART534 N2. DL 47690 DE 1967/05/11. CCIV66 ART374 N2 ART375 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/03/29 IN BMJ N275 PAG149. AC STJ DE 1981/02/03 IN BMJ N304 PAG332.

Sumário : Tendo o exequente dado à execução letras de câmbio sem reconhecimento presencial da assinatura do aceitante, e havendo...

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