Acórdão nº 077701 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 1989

Magistrado ResponsávelELISEU FIGUEIRA
Data da Resolução17 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 13/71 DE 1971/01/23 ART8 N1 C N2 C. CCIV66 ART344.

Sumário : I - O artigo 8, n. 1, alinea c), do Decreto-Lei n. 13/71, de 23 de Janeiro, proibe a construção de edificios - e não a mera instalação em edificios - destinados a instalação de estalagem, residencial ou outra actividade hoteleira a menos de 50 metros de distancia do limite da plataforma das estradas nacionais, a não ser que se trate de "rua de aglomerado populacional". II - Por "rua de aglomerado populacional" entende-se a via destinada a circulação de pessoas e veiculos...

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