Acórdão nº 002085 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 1989

Magistrado ResponsávelDIAS ALVES
Data da Resolução12 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART20 N1. LCT69 ART109 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1975/03/27 IN AD N138 PÁG897.

Sumário : Em caso de despedimento colectivo, no cálculo da indemnização a retribuição a considerar será a que o...

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