Acórdão nº 039899 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1989

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução03 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CONST82 ART32 N1 N3. EMJ85 ART19. CPP29 ART251 ART344 ART345. CPP87 ART57. CPC67 ART33.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1948/12/15 IN BMJ N10 PAG177. AC STJ DE 1954/06/02 IN BMJ N43...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT