Acórdão nº 039951 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1989

Magistrado ResponsávelBARBOSA DE ALMEIDA
Data da Resolução03 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART1 PARÚNICO ART36 N4. CPP87 ART1 B ART34. CPC67 ART115 N1 N3 ART728 N3.

Sumário : No artigo 34 do Código do Processo Penal de...

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