Acórdão nº 077236 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 1989

Magistrado Responsável:PINTO FERREIRA
Data da Resolução:19 de Abril de 1989
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - Para que haja "trespasse" de um estabelecimento comercial, a exigir escritura pública, é necessário que a transmissão da respectiva fruição seja acompanhada da transferência em conjunto das instalações, utensílios, mercadorias e outros elementos que integram o estabelecimento e que o caracterizam como universidade de direito e complexo económico. II - A transferência da exploração de um... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1022 ART1023 ART1029 N3 ART1085 N1 N2 ART1118 N1 N2 A B. CPC67 ART729 N1. CNOT67 ART89 K.

Sumário : I - Para que haja "trespasse" de um estabelecimento comercial, a exigir escritura pública, é necessário que a transmissão da respectiva fruição seja acompanhada da transferência em conjunto das instalações, utensílios, mercadorias e outros elementos que integram o estabelecimento e que o caracterizam como universidade de direito e complexo económico. II - A transferência da exploração de um estabelecimento, não acompanhada de todos esses elementos, em que o adquirente, dedicando-se embora à mesma actividade comercial, ficou pagando uma renda ao...

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