Acórdão nº 039898 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 1989

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução05 de Abril de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART104 N1 ART107 N2. CPC67 ART145 N4 N5 N6. L 43/86 DE 1986/11/26 ART2 N20.

Sumário : Por mor da celeridade, em processo penal, não vigora o regime dos ns. 5 e 6 do artigo 145 do Codigo Processo Civil, não sendo os prazos prorrogaveis, mediante o...

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