Acórdão nº 077196 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 1989

Magistrado Responsável:JOSE CALEJO
Data da Resolução:05 de Abril de 1989
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - Em acção de dirvórcio litigioso, em que o réu marido foi condenado em indemnização por dano não patrimonial resultante da dissolução do casamento, não tendo esta parte da decisão da 1. Instância sido objecto do recurso de apelação por ele interposto, deixou de poder ser apreciada em sede de recurso de revista. II - Tendo o divórcio sido decretado com fundamento em violação grave dos deveres... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART677. CCIV66 ART566 N3 ART1779 ART1787.

Sumário : I - Em acção de dirvórcio litigioso, em que o réu marido foi condenado em indemnização por dano não patrimonial resultante da dissolução do casamento, não tendo esta parte da decisão da 1. Instância sido objecto do recurso de apelação por ele interposto, deixou de poder ser apreciada em sede de recurso de revista. II - Tendo o divórcio sido decretado com fundamento em violação...

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