Acórdão nº 077087 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 1989

Magistrado ResponsávelBROCHADO BRANDÃO
Data da Resolução30 de Março de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART293 ART410 ART428 ART830.

Sumário : I - É impossível converter, por vontade unilateral de um dos contraentes, um contrato-promessa válido de cessão de exploração de estabelecimento comercial em contrato definitivo de subarrendamento e prestação de...

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