Acórdão nº 039892 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 1989

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução15 de Março de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART71 ART142 N1.

Sumário : Em ofensas corporais voluntarias numa mulher, sera de optar pela prisão, se for elevado o grau de ilicitude (arremesso de um copo de vidro a cabeça, com deformidade da face direita...

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