Acórdão nº 076441 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 1989

Magistrado ResponsávelJORGE VASCONCELOS
Data da Resolução15 de Março de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. REVISTA.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN CCIV ANOTADO VII P484. ASCENSÃO IN DIR REAIS P113. MANUEL DE ANDRADE IN TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA V1 P273.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D ART721 N1 N2 ART722 N3 ART729 ART754 B ART755 N1 A. CCIV66 ART215 N1 ART216. L 76/77 DE 1977/09/29 ART15 ART25 N1 A B.

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