Acórdão nº 077012 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1989

Magistrado ResponsávelBROCHADO BRANDÃO
Data da Resolução09 de Março de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: LSQ ART38 PAR1 PAR2. CPC67 ART484 ART485 B ART511 ART722 N2 ART729 N3 ART1486. CCIV66 ART217 N1 ART218 ART334.

Sumário : I - A irregularidade da antecedência da convocatória de assembleia geral de sociedade por quotas esgota-se na materialidade da comparência. II - A...

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